e-Cidadania

Determina que a Caixa Econômica Federal destine a totalidade dos recursos de premiação dos concursos de prognósticos (loterias) por ela administrados não procurados pelos contemplados dentro do prazo de prescrição ao Fundo Nacional de Saúde, para ser aplicada, exclusivamente, no Programa de Saúde da Família; Altera a redação do art. 2º da Lei nº 12.260/2001 (que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior - FIES), para suprimir das receitas do FIES os recursos acima mencionados.