e-Cidadania

Altera o art. 89 da Constituição Federal para inserir entre aqueles que integram o Conselho da República os ex-presidentes da República e os Governadores dos Estados onde serão executadas as obras; acrescenta à Constituição Federal o art. 90-A para dispor que compete ao Conselho da República deliberar sobre a execução de obras de infraestrutura de grande vulto e interesse nacional.