Consulta Pública
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Inclui alínea ao inciso I do art. 1º da Lei nº 9.455, de 7, de abril de 1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, para inserir o constrangimento com emprego de violência ou grave ameaça, causando sofrimento físico ou mental, com o fim de cobrar dívida de qualquer natureza.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?