Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 549 de 2011
(RQS 549/2011)
Autoria: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Ementa: Solicita a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei do Senado nº 107, de 2011.
Ementa:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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