e-Cidadania

Acrescenta o art. 38-A à Constituição Federal para dispor que a prestação de serviço civil, nos termos da lei, é obrigatória para os egressos dos cursos de graduação das profissões de saúde regulamentadas, de instituições de educação superior públicas, bem como para aqueles de instituições, as quais tenham recebido financiamento público para a conclusão dos já referidos cursos de graduação.