e-Cidadania

Altera a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) para dispor que a União incumbir-se-á de estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretrizes e procedimentos para identificação, cadastramento e atendimento dos alunos com altas habilidades ou superdotação na educação básica e superior; dispõe que o Poder Público deverá instituir cadastro nacional de alunos com altas habilidades ou superdotação, matriculados na educação básica ou superior, a fim de fomentar a execução de políticas públicas destinadas ao desenvolvimento pleno das potencialidades desse alunado.