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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 246 de 2011
(PLS 246/2011)
Autoria: Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Ementa: Acrescenta art. 52-A à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999, para simplificar declarações exigidas de Microempreendedor Individual.
Ementa:
Ver explicação da ementa
Inclui artigo na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispensar os microempreendedores individuais da apresentação: a) da Relação Anual de Empregados e da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS; e b) do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED. Determina que o abono salarial seja pago aos empregados dos microempreendedores individuais, com base nas anotações existentes em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Estipula que o seguro-desemprego seja pago aos empregados dos microempreendedores individuais com base: a) nas anotações existentes em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social; b) nas informações sobre recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e c) no termo de rescisão contratual. Determina início de vigência na data de sua publicação.
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
3 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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