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PLS 238/2011
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 238 de 2011
Dispõe sobre a imunização de mulheres na faixa etária de nove a quarenta anos com a vacina antipapilomavírus humano (HPV), na rede pública do Sistema Único de Saúde de todos os Estados e Municípios brasileiros.
Explicação da Ementa
Assegura às mulheres na faixa etária de nove a quarenta anos o direito de receber a vacina para imunização contra o papilomavírus humano (HPV), na rede pública do Sistema Único de Saúde (SUS); estabelece que, durante o atendimento de prevenção do câncer do colo do útero, as mulheres deverão ser informadas de seus direitos, que configuram a garantia de atendimento digno e de qualidade pelos serviços de saúde; determina como responsabilidade da União o desenvolvimento de políticas públicas de saúde da mulher voltadas à prevenção e ao controle do câncer de colo do útero, que deverão contar com dotação orçamentária específica, prevista na lei orçamentária anual; condiciona as pesquisas médicas sobre o tema ao consentimento expresso da mulher ou de seu representante legal; dispõe que os Conselhos Municipais e Estaduais de Saúde criarão comissão para acompanhar a implantação da lei resultante deste projeto.
Autoria
Senadora Vanessa Grazziotin

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
0 0
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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