Ideia Legislativa
Redução do prazo prescricional para crimes
Reduzir a prescrição de crimes para 3 anos, para que o Estado seja mais eficaz e célere na condução dos processos. Com o elevado prazo prescricional vigente, o Estado demora décadas para julgar um criminoso, o que acaba acontecendo a impunidade. Com o prazo de 3 anos, o Estado terá de acelerar.
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Data limite para receber 20.000 apoios
02/06/2018
Ideia proposta por
RAFAEL G.
- SP
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