Ideia Legislativa
Sobre requisitos para indicação de Ministros de Estado.
Proponho uma alteração na Constituição Federal, que em seu artigo 87 versa que “os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos”. Proponho que sejam incluídos, aos já existentes, requisitos extras conforme abaixo:
Mais detalhes
Deve ter formação educacional e/ou reconhecida experiência em área correlata à de atuação do Ministério; Deve ter ilibada reputação pública e não estar suscetível à nenhum dos critérios impeditivos constantes na Lei da Ficha Limpa; Se for ocupante de cargo eletivo, perde o mandato ao assumir como Ministro(a), sem possibilidade de retorno, e assume seu suplente (altera o texto do Art. 56, I).
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Data limite para receber 20.000 apoios
01/06/2018
Ideia proposta por
DIOGO J.
- SP
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