Ideia Legislativa - Lei que obrigue as prestadores de serviços e comunicações de não cobrarem pela rescisão :: Portal e-Cidadania

Lei que obrigue as prestadores de serviços e comunicações de não cobrarem pela rescisão

essa lei, foi criada para proibir as prestadoras de serviço como internet,tv por assinatura, plano de telefone e celular de cobrarem ao cliente que quer cancelar seu contrato antes do fim do contrato a não ser cobrado pela rescisão de contrato.

Mais detalhes

lei que dê total liberdade ao consumidor e segurança na hora de cancelar qualquer tipo de serviço sem mediante cobrança de rescisão contratual pela prestadora de serviço.

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