Ideia Legislativa
Multas proporcionais ao valor do veículo conforme o IPVA com base na tabela FIPE
As Multas de trânsito além do caráter educativo, é um importante mecanismo de punição, pois a "dor no bolso" deveria dissuadir qualquer infrator a reincidência, contudo, o valor de algumas Multas, é insignificante pra um proprietário de uma Ferrari, por exemplo, se tornando desigual sua eficácia.
Mais detalhes
As multas hoje não atendem o princípio da igualdade, onde pessoas, economicamente, em situações diferentes deveriam ser tratadas de forma desigual: “Dar tratamento isonômico às partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades”. (Nery Junior, 1999, p. 42).
Assim como motoristas profissionais deveriam ter multas baseadas no salário.
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Data limite para receber 20.000 apoios
29/05/2018
Ideia proposta por
MARCILIO A. A. D. C.
- RJ
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