e-Cidadania

A justificação é concretizar o direito previsto no art.5, LXIII,da CF:"o preso será informado de seus direitos,entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado",e somente a exigência de presença do advogado,defensor público efetiva esse direito.