Ideia Legislativa
A Administração Pública brasileira carece de um código.
Assim como outros ramos do Direito, há necessidade plena de unificação das leis esparsas presentes no Direito Administrativo em um código, tal como acontece no Processo Civil (CPC/15), Penal (Código Penal), Civil (Código Civil), dentre outros.
Mais detalhes
Como não há uma caracterização de um núcleo do Direito Administrativo em um código, há grandes controvérsias no Judiciário, o que gera um dispêndio enorme em recursos públicos devido ao choque entre leis.
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Data limite para receber 20.000 apoios
23/05/2018
Ideia proposta por
THIAGO S. R.
- MG
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