Ideia Legislativa
Dar nova redação ao art. 31 da CF - Cria o Conselho Comunitário Não Remunerado.
A fiscalização do Município será exercida pelo Conselho Comunitário Não Remunerado para municípios com até 70 mil eleitores, sendo que para os demais será exercida pelo Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo 1º- A composição do Conselho Comunitário será definida por Lei Estadual.
Mais detalhes
O Conselho terá as mesmas competência e atribuição de Casa Legislativa.
0 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
19/05/2018
Ideia proposta por
CAETANO N.
- RO
Confirma?