Ideia Legislativa
Fim da apreensão de veículos por IPVA
Com base no entendimento do Supremo Tribunal de justiça e com a nova interpretação que se deu a lei tributária , fica terminantemente proibido a prisão do veículo automotor , moto,carro , Caminhão , camionete , por esta atrasado com IPVA , base a sua ilegalidade já descriminada pelo STF
Mais detalhes
Em diversos estados da Federação acontece a prisão dos veículos automotores pela polícia Federal,por esta com o IPVA atrasado, carro não constitui bem , e não pode ser preso através de coesão , uma vez que causa graves prejuízos aos cidadão brasileiros bem como os expõe ao ridículo.
9 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
19/05/2018
Ideia proposta por
SAYD A.
- MA
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