Ideia Legislativa
Da proteção do empregado público (CLT) concursado em caso de privatização.
No caso de transferência de propriedade para iniciativa privada, de empresa pública ou sociedade de economia mista, o empregado que tenha ingressado mediante prévio concurso público poderá, mediante opção, ser aproveitado no quadro de pessoal da administração pública correspondente.
Mais detalhes
No caso de extinção, fusão, incorporação ou transferência de propriedade para iniciativa privada, de empresa pública ou sociedade de economia mista municipal, estadual ou federal, o empregado que tenha ingressado mediante prévio concurso público no quadro de pessoal de qualquer das pessoas jurídicas elencadas, poderá, mediante opção, ser aproveitado no quadro de pessoal da administração pública.
3 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
17/05/2018
Ideia proposta por
LEANDRO P. M.
- RN
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