Ideia Legislativa - Ampliar as leis do SAC (Decreto Federal nº 6.523 de 31 de julho de 2008) :: Portal e-Cidadania

Ampliar as leis do SAC (Decreto Federal nº 6.523 de 31 de julho de 2008)

Ampliar as leis do Decreto Federal nº 6.523, que protegem o consumidor com relação a SACs para operadoras de serviços além das descritas em 2008, como prestadoras de serviço de streaming. Também ampliar o conceito do nome "SAC", para qualquer suporte ao consumidor, indepentende do nome.

Mais detalhes

Infelizmente a lista de operadoras feita no Decreto Federal nº 6.523, em 2008, não é tão ampla e dá brecha para prestadoras de outros serviços afirmarem que não precisam seguir tais leis. Outra brecha encontrada pelas prestadoras é chamar seu sistema de "Central de Atendimento", diferenciando do nome "SAC". Assim sendo, a lei poderia cobrir qualquer suporte ao consumidor, independente do nome.

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