Ideia Legislativa - Impedir advogado(a) de participar de audiência em virtude de seu traje :: Portal e-Cidadania

Impedir advogado(a) de participar de audiência em virtude de seu traje

É necessário que haja uma lei penal que regulamente o ilícito de impedir que advogados(as), partes, testemunhas ou informantes participem de audiências em razão de sua vestimenta, pelo simples fato de que ela não é formal. A vestimenta deve ser adequada, mas nenhuma lei obriga que seja formal.

Mais detalhes

Impedir advogado(a), parte, testemunha ou informante de participar ou de realizar audiência em virtude de seu traje. Pena: reclusão de 3 a 6 anos e multa. Parágrafo único: a pena aumenta-se de 1/6 a ½ caso haja preclusão de direito ou dano ao cliente ou ao advogado.

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