Ideia Legislativa - Melhorar a gestão dos presídios, que atualmente estão em situação caótica. :: Portal e-Cidadania

Melhorar a gestão dos presídios, que atualmente estão em situação caótica.

Considerar crime de responsabilidade (Decreto-Lei nº 201/1967)a conduta dos prefeitos que, injustificadamente, deixarem de construir, reformar, ampliar ou aprimorar estabelecimentos penais cuja situação tenha sido constatada pelo CNJ como de grave e iminente risco de segurança pública.

Mais detalhes

Em caso de haver rebelião em presídio e mortes de detentos, decorrentes da omissão do Estado em adotar as providencias citadas anteriormente, a pena deverá ser aumentada de 1/3 até o dobro daquela prevista no artigo 1º, §1º, do Decreto-Lei nº 201/1967.

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