Ideia Legislativa
Restringir uso de aviões da FAB para serviços militares, proibindo uso por autoridades.
Restringir utilização de aeronaves da FAB a serviço de caráter exclusivamente militar, vedando sua utilização por civis de qualquer que seja o poder ou órgão. Sua utilização sujeitará civil às penalidades previstas no art. 132, da lei 8.112/91.
Mais detalhes
Flagra-se eventualmente autoridades civis utilizando aeronaves da FAB para vôos particulares, indo ou voltando para casa ou mesmo a passeio.
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Data limite para receber 20.000 apoios
12/05/2018
Ideia proposta por
WELLINGTON J. F.
- RJ
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