Ideia Legislativa
Permitir ao servidor público o livre empreendedorismo, alterando o Art. 117º da Lei 8.112
Revogar o inciso X do Art. 117º da Lei 8.112/90 permitirá que servidores públicos comandem empresas privadas como qualquer outro cidadão. Isso trará benefícios à sociedade através da geração de impostos e abertura de novas vagas de emprego.
A Lei 8.112/90, no Art. 117º, inciso X, proíbe servidores públicos de participar da gerência ou administração de empresas, exceto como acionista, cotista ou comanditário, ou seja, não podem abrir uma empresa se tiverem a intenção de participar de sua administração. A revogação do referido inciso (e consequentemente do parágrafo único) é uma medida que contribuirá para o crescimento da economia.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 66 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 12 de maio de 2018.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 12/05/2018.
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Ideia proposta por TIAGO S. Z. (ES)
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