Ideia Legislativa
Fim do privilégio do financiamento da pena criminal com recursos financeiros
Fim da possibilidade do pagamento da pena com recursos e cumprindo o tempo total da pena na cadeia para qualquer cidadão independente de classe ou condição econômica.
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Data limite para receber 20.000 apoios
12/05/2018
Ideia proposta por
JOCELMO A. C.
- BA
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