Ideia Legislativa
Proibe funcionários da RF de abrir encomendas internacionais sem suspeita de ilegalidades.
Lei que proibe agentes da Receita Federal de abrirem encomendas internacionais sem suspeita/índicios de ilegalidades e manter a privacidade do contéudo da encomenda exclusivamente ao remetente e destinatário.
Mais detalhes
Muitas encomendas todos os anos são danificadas ou extraviadas. Compras internacionais ou envios de pessoa física para pessoa física são abertas sem motivo legal e sem suspeita de ilegalidades pelos agentes da receita federal. Temos que punir com multa e cadeia agentes que danificarem a propriedade privada dos cidadãos que recebem essas encomendas.
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Data limite para receber 20.000 apoios
11/05/2018
Ideia proposta por
BRUNO R.
- SP
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