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Ideia Legislativa
Como Funciona
Lei federal que garantam os direitos da pessoa com deficiência visual
A Deficiência Visual Monocular já é reconhecida em 17 estados Brasileiros e em muitos municípios, inclusive no Distrito Federal e no Estado de São Paulo, também através da Súmula 377 e súmula 45 da AGU Advocacia Geral da União e liminares no TSJ
Nós deficientes visuais monoculares de todo o Brasil, solicitamos aos Ex. Senhores a LEI FEDERAL que garantam os direitos aos Deficientes Visuais Monoculares De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência e as demais providências
4.639 apoios
20.000
Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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Data limite para receber 20.000 apoios
11/05/2018
Ideia proposta por
RONILSON CARLOS CORREIA - SP
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