Ideia Legislativa
Limitar o recurso ao pedido de vistas do processo nos tribunais regionais e federais
O pedido de vistas de um processo em julgamento nos tribunais regionais e federal só poderá ser utilizado quando o cômputo dos votos de todos os juízes votantes não for suficiente para concluir o julgamento.
Mais detalhes
O pedido de vistas do processo tem se tornado uma estratégia a serviço de interesses obscuros, revelando certa submissão da decisão judicial a pressões políticas do momento. Comprometendo a isenção do poder judiciário. O pedido de vistas tornou-se praticamente um mecanismo de protelação da justiça,
de perpetuação da impunidade e de aprofundamento da desigualdade.
27 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
11/05/2018
Ideia proposta por
SERGIO G. M.
- RJ
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