Ideia Legislativa
Estabelece a pena mínima para crimes hediondos
Evitará que quem cometer crimes hediondos recebam benefícios de progressão de pena em período inferior a 10 anos.
Mais detalhes
Estabelece o cumprimento mínimo de 10 anos de reclusão no regime fechado para quem cometer crime hediondo sem que haja progressão de pena ou qualquer tipo de indulto antes do período supra mencionado. Estabelece ainda que crimes reincidentes será vedada a progressão penal e qualquer forma de indulto
4 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
11/05/2018
Ideia proposta por
EDSON Q.
- MG
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