Ideia Legislativa
Maioridade Penal
Manter a maioridade penal como esta (18 anos). Menor que praticar crime hediondo ou que resulte em morte deverá responder como maior, nos outros casos, quando primário, medidas sócio-educativas,quando não, responde como maior.
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Data limite para receber 20.000 apoios
11/05/2018
Ideia proposta por
EDMILSON L.
- SP
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