Ideia Legislativa
Que crimes de corrupção passiva ou ativa tenham pena de 30 anos sem redução
Em casos de corrupção passiva ou ativa já julgados que o réu seja condenado a 30 anos reclusão em regime fechado sem redução de pena ou cumprimento em domicílio, exceto em caso de pagamento de fiança do valor extorquido acrescido de 100 por cento sobre o valor.
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Data limite para receber 20.000 apoios
10/05/2018
Ideia proposta por
FABIOLA G. S. L.
- MG
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