Ideia Legislativa
Fim da progressão de regime e das saídas temporárias para condenados por crimes violentos
Alteração do código penal para que condenados por homicídio doloso, latrocínio, sequestro ou estupro não possam requerer a progressão de regime, tendo que cumprir sua pena integralmente em regime fechado. Abolição das saídas temporárias para criminosos que hajam praticado crimes deste mesmo teor.
Mais detalhes
A sociedade precisa ser protegida por leis mais severas que de fato impliquem no fim da impunidade. O fim de tais benefícios protegerá a sociedade não apenas da reincidência de crimes por estes condenados durante a vigência de suas penas, bem como inibirá a prática de crimes violentos por outros indivíduos dado o rigor do cumprimento das penas previstas em lei.
141 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
10/05/2018
Ideia proposta por
NORAH A.
- RJ
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