Ideia Legislativa
Proibir retenção de veículo por documento atrasado
A ideia é proíbir o confisco do bem, com intuito arrecadatorio .
Mais detalhes
A ideia é simples estando o veículo com documentação atrasada o ente público deverá usar a Fazenda pública para cobrar . Negativa o nome etc.. Mas jamais apreender o bem .
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Data limite para receber 20.000 apoios
08/05/2018
Ideia proposta por
ROBERIO P.
- BA
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