Ideia Legislativa
Alteração da lei 12.705/12, para os Sgts da EsSA prestarem concurso para a EsPCEX.
Sugiro alterar o artigo 3º, inciso III, alínea "a", do atual modo, para: "a) no Curso Preparatório de Cadetes: possuir no mínimo 16 (dezesseis) e no máximo 21 (vinte e um) anos de idade, exceto para militares graduados na ESA e soldados após dez anos de serviços; Ou de forma semelhante que tenha
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mesma implicação prática, permitir que o soldado estabilizado e o sargento de carreira possam ingressar na AMAN independente de idade." A atual forma da lei diz que, independentemente de o candidato ser civil ou militar, o limite de idade é o mesmo, o que é inadmissível, pois além de não haver razão para tal impedimento, não se valoriza quem já é servidor da pátria.
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03/05/2018
Ideia proposta por
PAULO L.
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