Ideia Legislativa - Modifica o Código Penal e a Lei de Execução Penal, eliminando benesses penais exacerbadas. :: Portal e-Cidadania

Modifica o Código Penal e a Lei de Execução Penal, eliminando benesses penais exacerbadas.

Modifica materialmente e formalmente o processo e o modelo carcerário do Brasil. Excluirá a possibilidade de progressão de regime (caso inicie no fechado, permanecerá no fechado durante toda a pena), o regime aberto e extinguir-se-á os indultos à presidiários durante datas comemorativas.

Mais detalhes

A ideia visa proteger o cidadão das falhas e mazelas do sistema judiciário ineficiente, transformando parte da normativa penal em um conjunto de leis mais condizentes com os anseios do brasileiro. Resumidamente Extinguir-se-á a possibilidade de progressão de regime. Extinguir-se-á a modalidade de regime aberto Extinguir-se-á todos os tipos de indultos "saidinhas" a qualquer preso.

6 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

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