e-Cidadania

Não é justo que um servidor público que tenha o mesmo ilícito apurado tanto na esfera administrativa quanto criminal seja condenado em uma e absolvido em outra. Afinal, são os mesmos fatos que foram apurados.

Uma vez que um processo administrativo esteve sobrestado aguardando decisão judicial, nada mais justo e coerente que a decisão judicial tenha os mesmos efeitos no processo administrativo. Em caso de absolvição na esfera criminal, o servidor também será absolvido na esfera administrativa. Em caso de condenação na esfera criminal, o servidor teria contra si pena equivalente na esfera administrativa.