Ideia Legislativa
Absolvição total de um crime na esfera penal terá o mesmo efeito na esfera administrativa
Não é justo que um servidor público que tenha o mesmo ilícito apurado tanto na esfera administrativa quanto criminal seja condenado em uma e absolvido em outra. Afinal, são os mesmos fatos que foram apurados.
Uma vez que um processo administrativo esteve sobrestado aguardando decisão judicial, nada mais justo e coerente que a decisão judicial tenha os mesmos efeitos no processo administrativo. Em caso de absolvição na esfera criminal, o servidor também será absolvido na esfera administrativa. Em caso de condenação na esfera criminal, o servidor teria contra si pena equivalente na esfera administrativa.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
Compartilhe
Linha do Tempo
-
Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 47 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 26 de abril de 2018.
-
O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 26/04/2018.
-
Ideia proposta por FERNANDO L. M. (SP)
Emitir declaração de autoria de ideia
Confirma?