Ideia Legislativa
Permissão de acúmulo de cargos públicos para servidores graduados nas licenciaturas
Permitirá ao servidor público, ocupante de qualquer cargo da administração pública, acumular suas funções com a docência nas esferas municipais, estaduais ou federal, desfazendo a vedação constitucional que proíbe o acúmulo de cargos aos ocupantes de cargos públicos ditos genéricos.
Mais detalhes
A CF veda o acúmulo de um cargo de professor com um cargo não técnico/científico, a exemplo do cargo de assistente em administração que é considerado cargo genérico. No entanto, o exercício da docência está diretamente relacionado com a formação do professor e não a outro cargo público que o servidor ocupe. Muitos licenciados ficam impedidos de exercer a docência. O País precisa de professor.
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Data limite para receber 20.000 apoios
26/04/2018
Ideia proposta por
ROBEVALDO C. D. S.
- BA
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