Ideia Legislativa
Acabar com o excesso de legítima defesa.
Revogar o parágrafo único do artigo 23 do código penal que versa sobre o excesso de legítima defesa. Tornar a legítima defesa um direito Absoluto do injustamente atacado.
Mais detalhes
Legítima defesa não deve ter limites. Se a pessoa é injustamente atacada, ela deve ter o direito de se defender com todas as forças e sem limite, posto que a ameaça tem q ser eliminada ou voltará a assombrá-la.
4 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
25/04/2018
Ideia proposta por
ISABEL C. G.
- SP
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