Ideia Legislativa
Igualar Impostos de Jogos de Videogame com os de Computador (Alteração Lei 9.609/98)
Há controvérsias de impostos sobre jogos, sendo os jogos de computador cobrados como Software em equiparação a Lei 9.609/98 e os de videogame como se fossem jogos de azar, sofrendo com o principio tributário da seletividade de forma desigual.
Esta ideia legislativa procura igualar a cobrança.
Mais detalhes
Atualmente é cobrado 72% de impostos para o setor, sendo próximo dos 80% referente aos setor de cigarro e maior que os impostos de Whiskey (61%) e até mesmo armas de fogo (71%).
Em pesquisa de 2016 o Brasil é 12º maior mercado de videogames, sendo responsável por aproximadamente 1,6 bilhões de dólares, sendo líder do mercado na America Latina.
A Alteração regula o marcado, fazendo-o crescer.
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Data limite para receber 20.000 apoios
20/04/2018
Ideia proposta por
GUIDO D. V.
- SP
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