Ideia Legislativa
Criminalizar e inverter processos judiciais julgados improcedentes ou por falta provas.
É muito fácil alguém ser processado indevidamente, sobrecarregando o judiciário, obrigando o réu a contratar Adv. por acusações irresponsáveis.
0 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
19/04/2018
Ideia proposta por
CARLOS R.
- RJ
Confirma?