Ideia Legislativa
Proposta de alteração do texto dos artigos 23 e 25 do código Penal. (Legítima defesa )
Exclusão da palavra MODERADAMENTE do caput do art 25 Código penal.
Exclusão do parágrafo único do artigo 23 Código Penal.
Assegura a plena defesa do cidadão e a ação das autoridades. Fortalecendo as instituições e assegurar a vida e defesa dos cidadãos.
Mais detalhes
Proposta de alteração do texto do DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. E da Lei n°7.209 de 11 de Setembro de 1984 nos textos dos artigos 23 e 25 para 25.A do código Penal.
III - Fica excluído o Excesso punível e o Parágrafo único do artigo 23. A Mudança será aplicada na lei n°7.209/11.
11 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
19/04/2018
Ideia proposta por
ANDERSON D. S. S.
- RJ
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