Ideia Legislativa
Regresso na ouvidoria de jovens em audiências familiares de 14 para 11 anos.
Redução da idade permitida para jovem ser ouvido em audiências familiares (guarda, etc), já que muitos jovens já têm autonomia de palavra para pronunciarem-se contra abuso ou maus tratos a si mesmos, ou outro motivo indecente.
4 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
18/04/2018
Ideia proposta por
LEONARDO K.
- SC
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