Ideia Legislativa
Isenção de impostos para importações até US$500,00 para pessoas físicas.
Visando a competitividade e valorização do mercado brasileiro, deve-se ser livre de impostos mercadorias até 30kg e US$500,00 realizadas por pessoas físicas com CPF, sendo de responsabilidade do comprador e vendedor a declaração incorreta de valores.
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Data limite para receber 20.000 apoios
18/04/2018
Ideia proposta por
GUILHERME B.
- RS
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