Ideia Legislativa
altera o código penal para retirar o excesso de legitima defesa
retira do texto do código penal a referencia a uso moderado dos meios necessários a legitima defesa, para que em caso de legitima defesa não se faça questionamento se houve ou não excessos.
Mais detalhes
alterar o Art. 25. - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
para Art. 25. - Entende-se em legítima defesa quem, usando de quaisquer dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
9 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
17/04/2018
Ideia proposta por
CARLOS E. D. B.
- RS
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