Ideia Legislativa - Previsão de indenização em favor do consumidor em caso de afronta a legislação. :: Portal e-Cidadania

Previsão de indenização em favor do consumidor em caso de afronta a legislação.

Atualmente, quando um fabricante/fornecedor infringe o CDC, o consumidor, via de regra, após esgotada a esfera administrativa, busca o seu direito no Judiciário. Contudo, fica vinculado a subjetiva interpretação do julgador que, frequentemente, considera casos graves de desídia, como mero dissabor.

Mais detalhes

Sugere-se indenização em valor equivalente ao valor do bem adquirido, se espontaneamente paga em até 30 dias corridos após o evento danoso e de 10 vezes o valor do bem, se for necessário o ajuizamento de Ação Judicial.

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Encerrada - Sem apoio suficiente

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