Ideia Legislativa
Redução da maioridade penal para 16 anos.
Reduzir a maioridade penal de 18 anos para 16 anos.
Mais detalhes
Com a redução, pessoas de 16 anos q cometerem crimes, terão de ser julgadas da mesma maneira que uma pessoa a partir de 18 anos é julgada hoje.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
13/04/2018
Ideia proposta por
NATANAEL M.
- MG
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