Ideia Legislativa
Proibição de alteração da estrutura curricular durante o curso em faculdades privadas
Tendo em vista o princípio do direito adquirido (Art. 5º, XXXVI CF/88), muito alunos se sentem lesados ao planejarem suas vidas junto a uma determinada estrutura curricular que de uma hora pra outra é alterada de forma impositiva pela instituição de ensino, lesando os mesmos de forma drástica.
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Data limite para receber 20.000 apoios
12/04/2018
Ideia proposta por
ALEXANDRE S. F.
- RS
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