Ideia Legislativa - Direito de devolução de produtos adquiridos em lojas físicas. :: Portal e-Cidadania

Direito de devolução de produtos adquiridos em lojas físicas.

Deve haver um direito de devolução, de 7 dias, para bens duráveis, como eletrônicos, peças de decoração, móveis, desde que estejam em bom estado de conservação e preservem a embalagem original (acatando alguns danos devido ao lacre, por exemplo) e todos os materiais que vieram juntos.

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Isso serve pois não somente em compras pela internet, como é atualmente aceita essa política de troca, também em compras em lojas físicas as pessoas se arrependem de adquirir determinado produto. Isso seria uma equiparação a alguns países onde isso é permitido.

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