Ideia Legislativa
Direito de devolução de produtos adquiridos em lojas físicas.
Deve haver um direito de devolução, de 7 dias, para bens duráveis, como eletrônicos, peças de decoração, móveis, desde que estejam em bom estado de conservação e preservem a embalagem original (acatando alguns danos devido ao lacre, por exemplo) e todos os materiais que vieram juntos.
Mais detalhes
Isso serve pois não somente em compras pela internet, como é atualmente aceita essa política de troca, também em compras em lojas físicas as pessoas se arrependem de adquirir determinado produto. Isso seria uma equiparação a alguns países onde isso é permitido.
3 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
11/04/2018
Ideia proposta por
THIAGO D. S. M.
- DF
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