Ideia Legislativa
Lei que obrigue o ressarcimento total por danos à veículos em vias públicas
Obrigar o órgão responsável pela via pública à ressarcir totalmente em um prazo máximo de 6 meses, o cidadão que tiver qualquer dano ao seu bem em vias públicas, seja por falta de manutenção ou conservação.
Mais detalhes
Projeto visa melhorar as condições das vias públicas e se responsabilizar à quem de direito por qualquer eventual dano ao bem do cidadão causado em vias públicas seja por falta de conservação ou manutenção.
3 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
10/04/2018
Ideia proposta por
SOLANO C.
- ES
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