e-Cidadania

Concede o porte de arma, a nível nacional, para todo CAC (atirador, caçador, colecionador), de qualquer arma de porte (revólver ou pistola), independente do calibre. O CAC poderá formular requerimento de porte de arma,com amplitude nacional, para o sigma ou sinarm.

Concede o porte de arma, a nível nacional, para todo CAC (atirador, caçador, colecionador), de qualquer arma de porte (revólver ou pistola), independente do calibre. O CAC poderá formular requerimento de porte de arma,com amplitude nacional, para o sigma ou sinarm, não podendo a autoridade indeferir por critério subjetivo.