Ideia Legislativa
Fim do cargo comissionado. Princípio da impessoalidade.
Um dos princípios da administração pública é a "impessoalidade". Portanto, não poderia a administração pública submeter uma função pública remunerada com base na "confiança pessoal".
Mais detalhes
Contradição - princípio da impessoalidade - função de confiança comissionada e remunerada.
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Data limite para receber 20.000 apoios
05/04/2018
Ideia proposta por
JOAO C.
- RN
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