Ideia Legislativa - Revogação do termo "efetiva necessidade" no texto da Lei 10826, "Estatuto do Desarmamento" :: Portal e-Cidadania

Revogação do termo "efetiva necessidade" no texto da Lei 10826, "Estatuto do Desarmamento"

Retirar o termo "efetiva necessidade" da Lei 10826, "Estatuto do Desarmamento". Qualquer cidadão que comprove idoneidade civil, capacidade técnica e psicológica deve ser autorizado a possuir ou portar armamento de forma legal.

Mais detalhes

Nos seguintes dispositivos: Art. 4o Art. 6o § 5o Art. 10 § 1o I O termo "efetiva necessidade" aparece como uma das condições para emissão de autorização de posse ou porte de arma de fogo e isso coloca subjetivismo na emissão de autorização, o que coloca na mão de delegados da PF poder de decidir subjetivamente sobre o direito de pessoas que buscam obter a posse/porte de forma legal.

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